O Governo do Estado de São Paulo publicou no último dia 31 de dezembro de 2021, no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 66.417, que estabelece a reestruturação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Apesar de não citar a palavra fechamento no documento, efetivamente é o que acontecerá, já que, em vez de atendimento ao agricultor, as 345 Casas da Agricultura espalhadas no Estado de São Paulo “serão consideradas como unidades administrativas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível hierárquico“.
Confira o texto completo do Decreto nº 66.417/2021 aqui (https://bit.ly/3pKvP2Q)
Segundo a Associação Paulista de Extensão Rural (APAER), o decreto vai reduzir ainda mais a capacidade de atendimento para cerca de 300 mil agricultores que produzem alimentos no Estado. “Apesar da importância da extensão rural para apoiar a produção de alimentos e a conservação dos patrimônios naturais, a gestão da Secretaria da Agricultura em São Paulo tem caminhado na direção contrária das necessidades”, critica Antônio Marchiori, presidente da APAER. “O quadro de servidores é cada vez menor, reduzido à menos da metade, e não há um compromisso da SAA em repor estes profissionais, ao contrário, o Estado tem jogado esta responsabilidade para as Prefeituras”.
Um levantamento feito pela APAER mostra que o Estado tem cerca de 390 mil cadastros na fila para regularização ambiental e apenas 120 analistas para fazer o atendimento. A entidade afirma que o quadro ficou ainda pior desde 2020, porque a “Agricultura de São Paulo, que tem o segundo pior orçamento do Brasil, usou a pandemia como desculpa para limitar ainda mais os serviços oferecidos aos produtores rurais”.
Além do fechamento das Casas da Agricultura, o decreto cria cargos em comissão no topo da hierarquia, promovendo um “inchaço na quantidade de cargos com apadrinhamento político e enxugando na ponta onde estão os extensionistas responsáveis pela assistência efetiva aos produtores”,
A reestruturação da Agricultura e outras medidas, como aumento de impostos para o setor, vêm sendo criticadas por entidades do setor desde 2020. Confira matéria divulgada pela Revista Attalea Agronegócios em 2020: (https://bit.ly/3JwYgt3). Produtores rurais chegaram a fazer um tratoraço em diferentes regiões do Estado.
Para conter a crise, o então secretário, Gustavo Junqueira, que lançou a ideia de fechar as Casas da Agricultura, foi substituído por Itamar Borges, que adiou a decisão para o fim de 2021.
“Na prática, estamos assistindo, na calada da noite e sem diálogo com a categoria, o estrangulamento do serviço de extensão rural em São Paulo, o que representa riscos para a produção de alimentos e para o meio ambiente, o que já vem acontecendo em diversos municípios, por falta de um programa de governo efetivo para melhorar o manejo dos recursos naturais – a crise hídrica e as recentes nuvens de poeira são um exemplo disso”, enfatiza Marchiori.
A denúncia foi feita pela Associação Paulista de Extensão Rural (APAER), através do seu portal de notícias. Confira aqui (https://bit.ly/3qJoiAC).
Conforme apontado pela APAER, em agosto de 2021 (veja aqui https://www.apaer.org.br/post/minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-vai-investigar-proposta-de-fechamento-das-casas-da-agricultura), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) anunciou que abriu uma investigação sobre o projeto que pretende extinguir as Casas da Agricultura, que prestam assistência especializada aos agricultores paulistas. A portaria assinada pelo promotor Christiano Jorge dos Santos, da sétima Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, diz que o objetivo do procedimento é apurar “possível irregularidade no decreto de reestruturação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que visa desativar todas as 574 Casas da Agricultura e 16 dos 40 escritórios de desenvolvimento rural do Estado”.
FONTE: APAER
