Conforme especialista, entendimento considera financiamentos em que o banco contratou a cobertura por anos e deixou de emitir nova apólice do seguro rural sem comunicar o mutuário.
A instituição financeira que contrata automaticamente o seguro agrícola por anos pode responder pelas perdas do produtor se deixar de emitir a apólice em um novo financiamento sem aviso prévio. A responsabilização exige a comprovação de que houve trato sucessivo na contratação de seguro vinculado ao financiamento, omissão na contratação seguinte e constatação de prejuízo na safra financiada.
O advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, explica que obrigar o cliente a adquirir um seguro para obter crédito configura venda casada, prática proibida pela legislação. O caso analisado é diferente porque envolve uma rotina criada pela própria instituição ao longo de sucessivos contratos. Quando o banco emite o seguro em todas as operações, lança os prêmios em conta-corrente e administra a apólice, esse procedimento passa a fazer parte do relacionamento com o produtor. A repetição cria a expectativa de que os financiamentos seguintes também estarão protegidos.
Esse histórico, na avaliação do advogado, obriga a instituição financeira a agir com clareza antes de mudar o procedimento. “A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais destacam-se a lealdade, a cooperação, a transparência e a proteção mútua”, afirma Ghigino.
O problema aparece quando a instituição deixa de contratar a apólice em um financiamento posterior e não informa a mudança. “O ponto crítico desse entendimento manifesta-se quando a instituição financeira rompe unilateralmente com essa prática de anos, deixando de formalizar o seguro na operação de crédito subsequente sem emitir qualquer aviso prévio, tampouco oportunizando ao produtor rural a busca por cobertura alternativa no mercado de seguros”, explica Ghigino.
Se a lavoura financiada sofre um dano e a safra é frustrada, o produtor precisa demonstrar a ligação entre a ausência do seguro e a perda financeira. Comprovada essa relação, a omissão pode caracterizar falha na prestação do serviço e gerar indenização. Ao retirar a proteção sem o consentimento ou a ciência clara do produtor, o banco passa a responder pelos efeitos dessa mudança, conforme a análise. Nessas condições, a instituição “assume integralmente o risco decorrente da descontinuidade da cobertura securitária”, observa o advogado.
A reparação deve corresponder ao valor que o produtor receberia se a apólice vinculada ao custeio estivesse regularmente contratada. O dever de indenizar depende da comprovação do histórico dos financiamentos, da omissão da instituição e do prejuízo sofrido. Ghigino cita uma análise recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre uma situação com essas características. A tese reconheceu que a contratação automática e reiterada do seguro pode criar a expectativa de manutenção da proteção e que a omissão no contrato seguinte pode gerar o dever de indenizar.
