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Brasil apresenta o maior potencial para ser líder em serviços ambientais no mundo

O Brasil pode se tornar o maior player de serviços ambientais do mundo por suas características que permitem a comercialização de água, de energia limpa, de créditos de carbono, de produtos advindos da biodiversidade, além de grãos, proteína e silvicultura. Por isso, é importante contar com um compliance ambiental no país, porque a sustentabilidade não é mais um passivo e, sim, um investimento. Essa avaliação foi feita pela advogada especialista em direito ambiental Samanta Pineda, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), durante o segundo painel Sustentabilidade e Segurança Alimentar do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), nesta quarta (31), com transmissão online e gratuita, por meio do Canal do Youtube do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA).

De acordo com Samanta, a sustentabilidade ao passar a ser um valor agregado para o agronegócio possibilita um olhar diferenciado por parte do investidor, que terá condições únicas no mundo. Contudo, para isso, o país precisa dar um posicionamento firme quanto ao que tem sido feito para preservação ambiental, uma vez que a imagem do país está bastante desgastada devido ao desmatamento e queimadas ilegais. Ela lembrou ainda que o Brasil conta com uma política ambiental inovadora no que tange a proteção e a incorporação de tecnologias sustentáveis, que é o Código Florestal. Mas ele precisa ser efetivamente implementado.

Mediado por Marcello Brito, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), o painel contou com a participação de Christian Lohbauer, presidente da CropLife Brasil, que reafirmou que o alimento brasileiro é absolutamente seguro e que as áreas de defesa vegetal e biotecnologia têm trazido avanços tecnológicos que estão fomentando verdadeiras transformações na resistências das plantas ante a situações climáticas, como estresse hídrico, chuvas intensas e secas, garantindo maior produtividade e produção, com o uso menos agressivo e menor de terras.

Foto 3 – Painel “Sustentabilidade e Segurança Alimentar” Crédito foto: Cauê Diniz

Entretanto, ele mencionou que um dos principais desafios enfrentados por esse segmento tem sido na área jurídica, com ações diretas de inconstitucionalidade que colocam em risco esses desenvolvimentos e as empresas que fomentam empregos, renda e bem-estar social. Como exemplos, ele citou a votação sobre a Lei das Patentes e a Lei da Biossegurança.

Francisco Beduschi Neto, executivo da National Wildlife Federation no Brasil – NWF, analisou ainda que é preciso avançar com maior transparência, a fim de atender demandas dos investidores, países e consumidores. Para isso, medir e comunicar são fatores fundamentais para dar conhecimento não apenas sobre o que tem sido feito pelo setor, mas também em cada unidade produtiva. “A sustentabilidade é uma caminhada, uma evolução contínua. E quando temos parâmetros e dados, podemos contar a história de onde estamos, para onde vamos e como chegaremos até lá”, disse.

Segundo Beduschi Neto, no mercado global, os questionamentos dos clientes sobre preservação ambiental, entorno social e bem-estar animal estão muito relacionados ao contexto local, ou seja, perguntas sobre a forma de produção de cada fazenda por onde passou o animal, incluindo desse modo os fornecedores diretos e indiretos. “Ao medir e reportar dados e informações há transparência. Com isso, é possível separar o joio do trigo e dar espaço e voz para quem está produzindo de maneira sustentável”.

Já Grazielle Parenti, vice-presidente Global de Relações Institucionais, Reputação e Sustentabilidade da BRF, trouxe algumas ações da agenda ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa) promovidas pela empresa e afirmou que investidores, consumidores e opinião pública estão atentos a esse aspecto. A seu ver, quando uma companhia global trata desse tema, ela mobiliza toda a cadeia, do campo à mesa. Um exemplo foi a parceria que a BRF fechou com o Banco do Brasil para proporcionar crédito para que seus integrados (granjas) pudessem implementar um sistema de energia solar.

Ela ainda avaliou que o planeta está preocupado com a questão ambiental e agenda ESG, mas a diferença é que cada país está saindo de um ponto de partida. Por isso, empresas globais precisam atuar e trabalhar para uma harmonização, atendendo todas as regiões.

Reformas e Competitividade

Nesse sentido, o primeiro painel Reformas e Competitividade, com a moderação do ex-Advogado Geral da União Fábio Medina Osório, foi aberto pela Elizabeth Farina, diretora presidente da Tendências Consultoria Integra, que falou justamente que para competir atualmente não é só vender barato e em quantidade, mas significa ter sustentabilidade ambiental e social e governança adequada. “Sendo uma cadeia longa e complexa e com o consumidor sensível a atributos do produto, que estão associados à produção e não podem ser observados ou quantificados no supermercado, como vou convencer alguém a pagar o preço necessário”, questionou.

Desse modo, Elilzabeth ressalta que é preciso mostrar de forma crível essa agenda por meio de certificações. “Todos os sistemas de informação certificada ganham cada vez mais espaço nos dias atuais”. Outro motivo para isso é que o sistema financeiro também começou a incorporar critérios de sustentabilidade e a competitividade passa pela atratividade de capital para investimento. “A competitividade depende de regras estáveis e previsíveis, por isso a importância das reformas e respeito às regras do jogo para mitigar deficiências. Com isso, podemos superar o Custo Brasil, a fim de ganhar espaço nos investimentos e nos mercados de produtos e serviços”.

Na sequência, o Deputado Federal Arnaldo Jardim afirmou que o atual Congresso Nacional é reformista e que haverá avanços nas questões das reformas, em especial da tributária, uma vez que a PEC45 está em com o relatório pronto para ser analisado pela Câmara, enquanto a PEC110 também está em evolução no Senado. Mas, o que tem falta é mobilização, por isso um grupo de parlamentares estão buscando justamente esse movimento para impulsionar a tramitação dessa pauta. “Posicionamentos precisam ser dados porque não vai haver uma reforma tributária neutra. Teremos que ter a pré-disposição para compartilhar desafios”.

Foto 2 – Painel “Reformas e Competitividade” Crédito foto: Cauê Diniz

Nesse sentido, ele reforçou a importância do protagonismo do executivo e a mobilização da sociedade. Contudo, Jardim acredita que a reforma administrativa perdeu vigor e, talvez, não seja possível avançar. Já a reforma política está em andamento. Citou ainda algumas leis recentemente instituídas no âmbito da legislação infraconstitucional, que em sua avaliação é um mecanismo para a desburocratização, dando capacidade de empreender.

Já na avaliação de Bruno César Lorencini, Doutor em Direito do Estado pela USP, Juiz Federal do TRF3 e Produtor Rural, existe um vácuo no setor do agronegócio: pequenos e médios produtores rurais, porque a agricultura familiar é apoiada pelo Estado enquanto os grandes players possuem outros instrumentos de financiamento. “As reformas precisam também ter o foco no agricultor médio, pois ele precisa de tecnologia, assistência técnica e de recursos”. Ele exemplificou que a agricultura de precisão é um objetivo desse produtor, uma vez que se utilizar menos recursos, promove sustentabilidade e menor impacto ambiental, mas nessas propriedades há um desafio: a falta de conectividade.

Outro ponto trazido por ele é o dinamismo do agronegócio na ponta, o que exige um mecanismo regulatório que acompanhe essa evolução. Por isso, ele defende que haja o princípio de confiança em via de mão dupla, do Estado para o empresário e vice-versa. Isso significa ter um mecanismo de regulação com critérios bem definidos que possibilite o empreendedor fazer sua própria autorregulação, com fiscalização do Estado.

Por fim, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse que é preciso mexer nas modalidades de garantia, uma vez que a garantia hipotecária tem um custo altíssimo, enquanto alguns países possuem uma garantia móvel. “Precisamos criar uma modalidade simples, fácil e econômica de contratação para possibilitar crédito barato e rápido para o agronegócio. A modernidade tecnológica já chegou no setor e a modernidade legislativa também precisa acontecer”.

Ele ainda comentou que o judiciário brasileiro tornou-se o desaguador das crises econômicas, das divergências políticas e de planos econômicos. “Tudo é carreado para o poder judiciário”, pontuou o Ministro, que complementou que há um cenário de buscar a resolução de todos os problemas via sentença judicial, que não é instrumento de política econômica, mas sim de definição de conflito e interesse. “Se queremos modernidade, precisamos criar instrumentos que diminuam o risco legal.

Abertura

Na abertura do CBDA, Renato Buranello, presidente do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio, entidade organizadora do evento, ponderou que a análise conjunta do Direito, da Economia e das Organizações tem relevância por possibilitar entendimento mais profundo da complexidade da realidade agroindustrial. “As questões relativas ao agronegócio não estão, ainda, suficientemente difundidas na doutrina e na jurisprudência. Muitos precedentes relacionam os negócios privados-empresariais aos preceitos do Direito Agrário, mas os modelos de negócio, a complexidade e tecnologia dos mercados agrícolas vão muito além da atividade de produção no campo”.

Segundo ele, a quebra da unidade da cadeia agroindustrial significa a criação de riscos:  os negócios jurídicos integrados no atendimento a sua função econômica e social e devem estar protegidos. Sabe-se, ainda, que as atividades econômicas exploradas nas cadeias agroindustriais, devem contribuir para o aumento da produção de alimentos, fibras e bioenergia visando à segurança alimentar. “Também os custos de transação tendem a reduzir-se em mercados nos quais os agentes econômicos confiam no comportamento dos outros. Buscam-se, aqui, cenários previsíveis, em que se possam legitimamente esperar a adoção de certas condutas dos parceiros comerciais”.

A senadora Soraya Thronicke ressaltou a importância do papel do legislador nesse arcabouço e que do trabalho conjunto entre os membros do legislativo e do judiciário para que o agronegócio, como motor da economia brasileira não pare. A seu ver, os Senadores e Deputados precisam atuar na reforma tributária para impulsionar a atividade rural, porque quando o Brasil vai bem, o agro é parte decisiva desse sucesso; já nos anos de crise é o setor que ajuda a segurar o “rojão”.

O deputado federal Sergio Souza, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, lembrou que o agro brasileiro deve se tornar futuramente o maior exportador de alimentos do mundo e destacou a necessidade de modernização as questões legais para garantir segurança jurídica no setor, a fim de que o produtor rural possa produzir produtos de forma sustentável e adequada.

O deputado federal Pedro Lupion, coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara dos Deputados, salientou a importância da aprovação da MP 897 e comentou que reforma tributária precisa simplificar os tributos, assegurando que não haja elevação dos custos do agro, mantendo a competitividade e impedindo uma alta dos preços de alimentos.

Já Gustavo Junqueira, secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, afirmou que o agro tem um papel fundamental no fornecimento de alimentos e para executar seu papel é preciso contingenciar riscos e assegurar economia por adequados instrumentos jurídicos, maior e melhor utilização dos instrumentos jurídicos, modernização da legislação, implementação de reformas e políticas agro, desburocratização e menos interferência dos órgãos governamentais. “Desburocratizar e simplificar que dará ao setor privado maior segurança e incentivo para crescimento econômico”.

Também participaram da abertura Ana Frazão, professora doutora da Universidade de Brasília (UnB ); Guy de Capdeville, diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da EMBRAPA;  Teresa Cristina Vendramini, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB); Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema OCB; e Alexandre Veronese, diretor do Centro de Formação e Gestão Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o IBDA

O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os sistemas agroindustriais e sua regulação sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, contribuindo na formulação de políticas públicas das atividades que integram esses sistemas e cumprimento do melhor fim social. Mais informações: www.direitoagro.com

SERVIÇO 

I Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio

Data: 31 de março de 2021

Horário: a partir das 9h00

Transmissão online Canal do Youtube do IBDA

Mais informações: www.congressodireitoagro.com.br

FONTE: Mecânica Comunicação Estratégica noemi@meccanica.com.br

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