A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara do Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), por 31 votos a 9 o relatório do deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) ao Projeto de Lei (PL 1293/21) que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. O texto segue agora para análise no Senado Federal.
A proposta, que tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva. Na prática, a proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.
Ao defender o projeto, Lupion disse que a intenção é dar celeridade à fiscalização agropecuária brasileira. “É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Nós estamos perdendo mercado por causa disso”.
O parlamentar citou como exemplo algo que acontece com a atividade de produção de frangos no norte do estado do Paraná. “Lá, o Ministério da Agricultura tem uma fiscal para cuidar de 60 municípios, algo em torno de 400 a 500 granjas. É humanamente impossível,” disse.
Padrões
Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.
Para o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade, porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”
A proposta atende um pedido antigo do agronegócio, pois permite inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, que hoje estão sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. Ressalta-se, no entanto, que esses profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores.
Presidente da CCJC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) ressaltou que “o projeto visa regulamentar e modernizar o que é necessário para dar garantia e segurança jurídica ao setor agropecuário no Brasil.”
Veja o que disseram os membros da FPA:
Domingos Sávio (PSDB-MG) – relator na CAPADR: “Nossa legislação é da metade do século passado e é uma boa Lei, mas a burocracia ficou grande demais e dificulta a competitividade da indústria brasileira. Então, a proposta estabelece que a empresa faça o autocontrole.”
Aline Sleutjes (PSL-PR) – presidente da CAPADR: “Ninguém está tirando poder, mas sim ampliando e dando eco ao poder que o Brasil tem de produtividade, vendas e aberturas de mercados. A regulamentação desse projeto é um marco histórico para a agricultura brasileira.”
Christino Áureo (PP-RJ) – relator na CFT: “Esse projeto é fruto de um acordo entre todos os setores, que visa equilibrar a nossa capacidade de realizar bom serviço e trazer para dentro da cadeia a inovação e a possibilidade de participação de novos profissionais, sobre o acompanhamento e auditoria do Ministério da Agricultura.”
Deputado Júlio Cesar (PSD-PI) – presidente da CFT: “Estamos interessados em trabalhar com conformidade para fazer com que nossas indústrias sejam cada vez mais importantes e representativas no universo das exportações”, finalizou.
