Direito no Agronegócio

[Rodrigo Brandão] – “Projeto de Lei pode desburocratizar o corte de vegetação secundária para promover a agricultura e pecuária”

RODRIGO BRANDÃO
OAB/SP nº 406.216
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca.

Pós-graduado em Processo Civil Empresarial pela Faculdade de Direito de Franca.
Advogado, Coordenador do Departamento Contencioso Cível & Empresarial e
Governance Officer na

PÁDUA FARIA ADVOGADOS
Site: www.paduafariaadvogados.com.br

Tramita na Câmara dos Deputados e já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o Projeto de Lei 686/2022 de autoria do Dep. José Medeiros (PL/MT) que visa alterar alguns artigos do atual Código Florestal para permitir o corte de vegetação secundária/florestas regeneradas sem a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual, desde que o produtor informe o ente público com 90 (noventa) dias de antecedência.

Inicialmente, a vegetação secundária ou floresta regenerada difere da reserva legal, à medida que a primeira é aquela resultante do processo de regeneração natural da floresta, mata ou campo depois de um corte raso, queimada ou uso para agricultura. Já a conhecida reserva legal é a área do imóvel coberta por vegetação natural, onde é permitido apenas o manejo sustentável.

Em um contexto estritamente legal, o produtor que atualmente busca cortar as áreas de floresta regenerada (vegetação secundária) precisa seguir uma vasta série de exigências legais, como por exemplo, o imóvel estar cadastrado no CAR, reservas legais e APP’s devidamente “em dia” e, sobretudo, a autorização do órgão estadual competente.

Tal burocracia acaba por vezes desestimulando produtores e pecuaristas a proceder ao manejo na área de vegetação secundária ou levando muitos, inclusive, a proceder de maneira clandestina sem as devidas autorizações, o que por fim, pode gerar riscos altos de autos de infração, multas e até ocorrência de crimes ambientais.

Nas palavras do relator deste projeto de lei na comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável o Dep. José Mario Schereiner:
“A legislação vigente impõe ao proprietário rural que deseja plantar ou regenerar florestas um conjunto de exigências burocráticas, inclusive na hora de manejar e explorá-las economicamente, que inibem fortemente a atividade”.

Diante deste cenário, a intenção inicial do projeto de lei era ainda mais expansiva, no sentido de tornar desnecessária, inclusive, a informação ao órgão estadual competente que a área de floresta regenerada fosse cortada viabilizar o manejo agrícola ou pecuário.

Em votação, a maioria da comissão entendeu que a informação/notificação prévia ao órgão ambiental estadual era necessária para que não houvesse perda do controle fiscalizatório e maiores ameaças a vegetações nativas, reservas legais e APPs.

Com isso, o relatório final aprovado, manteve a desnecessidade de uma autorização do órgão ambiental ao produtor, para não inviabilizar o negócio pretendido, mas manteve também as outras exigências legais com cadastramento no CAR e reservas legais devidamente registradas, claramente, tentando ainda conciliar o interesse do produtor com o interesse público.

Nota-se, assim, que a intenção final foi desburocratizar o passo mais complicado do pedido de autorização, que era justamente a concessão da mesma, a qual ficava totalmente a cargo da discricionariedade do responsável legal do órgão ambiental e que, por vezes, sequer era deferida.

O projeto de lei agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para votação e, em sendo aprovado, deverá seguir para votação em plenário.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/922513-comissao-aprova-corte-de-florestas-regeneradas

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